PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA USINA HIDRELÉTRICA. DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Agravo interno não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA USINA HIDRELÉTRICA. DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional.
2. Agravo interno contra decisão de não conhecimento do recurso especial, pois, além da deficiência na fundamentação recursal - a atrair a incidência da Súmula 284/STF -, não houve o necessário cotejo analítico para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.
3. Não foi objetivamente impugnado o fundamento da Súmula 284/STF, por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.