PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO SEM O INTEIRO TEOR DO VOTO CONDUTOR. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
Embargos de Declaração acolhidos, com a restituição do prazo para interposição do recurso cabível.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO SEM O INTEIRO TEOR DO VOTO CONDUTOR. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Na hipótese dos autos, conforme certidão lavrada à fl. 779/e-STJ, nota-se que, conquanto o julgamento da vexata quaestio tenha ocorrido em 5.6.2018, o inteiro teor do acórdão de fls. 760-766/e-STJ foi publicado somente no DJe de 23.11.2018.
2. Dessarte, a parte estava impedida de interpor o recurso cabível, visto desconhecer o inteiro teor do julgado e do voto condutor.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com a restituição do prazo para interposição do recurso cabível.