AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULAS 5 DO STJ, 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULAS 5 DO STJ, 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal de remessa dos autos ao perito para refazer os cálculos considerando a nova DRM dos agravados tendo em vista o regulamento da agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 5 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.