HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO INCABÍVEL.
Agravo regimental não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO INCABÍVEL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes. 2. De qualquer forma, a decisão agravada …
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO INCABÍVEL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes.
2. De qualquer forma, a decisão agravada merece ser mantida, pois proferida em consonância com o entendimento firmado no HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016, segundo o qual a manutenção da sentença pelo Tribunal revisor encerra a análise probatória, ficando autorizada, a partir de então, a execução provisória da pena. As demais pretensões, de realização de nova dosimetria da pena, demandam um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, inviáveis de serem apreciadas quando da análise do pedido liminar, o qual encerra juízo meramente perfunctório.
3. Agravo regimental não conhecido.