AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp
1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.