AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. Inviável a análise diretamente por esta Corte superior a respeito dos fundamentos utilizados para a escolha do regime inicial imposto, tendo em vista que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito do tema, sob o argumento de que a apelação já foi interposta e está pendente de julgamento.
3. Agravo regimental improvido.