Falsificação de documento pública e uso de documento falso · Supressão instância · Mérito do mandamus originário não apreciado pelo tribunal de origem · Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MÉRITO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não podendo esta Corte Superior se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Agravo Regimental não conhecido.