AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DOS VOTOS. REDUÇÃO DA PENA. REITERAÇÃO DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INOVAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER, PRIMEIRAMENTE, ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DOS VOTOS. REDUÇÃO DA PENA. REITERAÇÃO DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INOVAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER, PRIMEIRAMENTE, ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A irresignação trazida neste habeas corpus (equívoco na contagem dos votos na revisão criminal, o que poderia reduzir a reprimenda do paciente em 1 ano e 4 meses) já foi apresentada neste Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 516.446/MG, autos com vista ao Ministério Público Federal, o que inviabiliza o conhecimento da atual impetração.
2. Por outro lado, mesmo que concedida a ordem pleiteada, com a redução da reprimenda corporal, o pedido de progressão de regime prisional deverá, primeiramente, ser apresentado no Juízo das execuções.
3. Agravo regimental improvido.