Homicídio qualificado · Ausência de justa causa · Matéria não analisada pelo tribunal a quo · Prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto a ausência de justa causa para a ação penal, tal tese não chegou sequer a ser analisada pelo Tribunal a quo, não cabendo a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi empregado na conduta supostamente perpetrada - homicídio qualificado tentado -, onde o paciente e a vítima teriam se desentendido em razão de um uísque tendo o paciente efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima e fugido do local, o que demonstra a periculosidade do paciente e gravidade concreta da conduta a justificar a segregação cautelar na hipótese. V - Ademais, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, o ora paciente em ato subsequente ao fato delituoso "evadiu-se e prontamente vendeu seu estabelecimento comercial a um terceiro. Compareceu na Delegacia após a decretação de sua prisão temporária", o que justifica a manutenção do decreto prisional em virtude da garantia da aplicação da lei penal. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido.