Homicídio qualificado tentado · Ameaça · Resistência · Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRIBUNAL DE JÚRI. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TEMA NÃO TRATADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, apenas depois do julgamento em segunda instância e do esgotamento das instâncias ordinárias pode-se dar início à execução provisória da pena. A decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem trânsito julgado, não se reveste de aptidão à execução provisória da pena. III - In casu, o recorrente, além de condenado pelo Tribunal do Júri, teve a prisão preventiva decretada pelo d. Juiz presidente do tribunal popular, cujos fundamentos não foram enfrentados pela eg. Corte de origem. Considerando que o Tribunal local não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.