PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso Especial provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a decisão que não declarou a habilitação dos recorrentes em face de prescrição não extinguiu o Cumprimento de Sentença. Desse modo, trata-se de decisão interlocutória cuja recorribilidade desafia Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015.
2. Recurso Especial provido.