PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão agravada que determina ao Tribunal de origem analisar a questão do lapso fatal à luz da jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade. Decisum atacado que perfilhou a orientação jurisprudencial deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Com efeito, "o art. 112, inciso I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 126.292/SP"(EDcl no AgRg no REsp n. 1710939/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 18/12/2018). II - Decisão agravada que determina ao Tribunal de origem analisar a questão do lapso fatal à luz da jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade. Decisum atacado que perfilhou a orientação jurisprudencial deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.