RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DATA DA LAVRATURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO PROTESTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. TESE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DATA DA LAVRATURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO PROTESTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. TESE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado …
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DATA DA LAVRATURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO PROTESTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. TESE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à data da ciência inequívoca do protesto e à ausência de vulnerabilidade para aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.