AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NÃO PROTOCOLADO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR CERTIDÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DA PARTE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NÃO PROTOCOLADO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR CERTIDÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DA PARTE. 1. O recurso não protocolado, ainda que pelo Ministério Público, carece de tempestividade, esta entendida como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 2. É dever da parte, constatada a inexistência do carimbo de protocolo, providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal.
3. Agravo regimental improvido.