AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE NEGATIVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE NEGATIVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.
1. O vetor judicial da culpabilidade como os dos antecedentes e do comportamento da vítima, referidos no recurso especial, não foram valorados negativamente pelas instâncias ordinárias.
2. O fundamento utilizado para desvalorar as consequências do crime (ficou provado que R$ 78.399,95 foram desviados em proveito próprio e/ou alheio, causando considerável dano ao erário público, além de prejuízo social à carente população do município de Serra de São Bento/RN) [...] possui fundamento robusto e necessário a justificar o incremento da pena-base.
3. Agravo regimental improvido.