Impugnação por mandado de segurança · 267 do stf · Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONSTAR APENAS AS INICIAIS DO NOME DO ACUSADO NAS INFORMAÇÕES E FUTURAS PUBLICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal.

2. O indeferimento do pedido incidental da defesa - constar apenas as iniciais do nome do acusado nas informações e futuras publicações de processo criminal -, pelo Desembargador responsável pela análise da admissibilidade do recurso especial na origem, possui natureza jurídica de decisão judicial e havia previsão de recurso próprio para sua impugnação (agravo interno/regimental). Incidência da Súmula n. 267 do STF.

3. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no ato apontado como coator que pudesse justificar, excepcionalmente, a sua impugnação via mandado de segurança, posto que a ação penal não tramitava sob segredo de justiça e havia o dever de observância ao princípio da publicidade.

4. Recurso ordinário não provido.