HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena do Paciente, reconhecida a incidência da regra prevista no art 155, § 2.º, do Código Penal.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).
2. Entretanto, em razão da natureza objetiva da qualificadora (concurso de pessoas), primariedade do Paciente e reduzido valor da res furtiva (serra-mármore tipo makita, avaliada em R$ 250,00), incide na hipótese a causa de diminuição prevista no art. 155, §
2.º, do Código Penal.
3. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena do Paciente, reconhecida a incidência da regra prevista no art 155, § 2.º, do Código Penal.