PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados.
2. Nos presentes autos a Segunda Turma concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que o tabelionato, não tendo personalidade jurídica, não poderia ter em seu desfavor lavrado auto de infração tributária.
3. Paradigmas que trataram da legitimidade passiva de Cartórios para responderem a demandas de particulares por danos causados em decorrência do desempenho de suas atividades cartorárias.
4. Agravo interno não provido.