CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ouricuri/PE, o suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que quando houver complementação de verba da União aos recursos oriundos do FUNDEF, a fiscalização caberá ao TCU e, por conseguinte, a competência será da Justiça Federal, a teor do Enunciado nº 208/STJ.
2. Verificando-se que não houve complementação de recursos provenientes da União, isto é, que os valores supostamente desviados são originários apenas do Estado e do Município, não há se falar em competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ouricuri/PE, o suscitado.