Enunciado administrativo n · Policial militar · Indeferimento da promoção e de transferência para a reserva remunerada por figurar como réu em processo penal · Ofensa à presunção de inocência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR FIGURAR COMO RÉU EM PROCESSO PENAL. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido entendeu que não há direito líquido e certo nem à promoção, tampouco à reserva remunerada, tendo em vista que "o Impetrante, como já destacado, está com, aproximadamente, vinte e nove anos de exercício das funções na Polícia Militar e não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída de tempo de serviço anterior, para fins de preenchimento do requisito temporal, além de ser Réu na Ação Penal mencionada".

2. Assim decidindo, o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista não ter havido ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência. Além do mais, também não tendo havido a demonstração de plano do preenchimento do requisito temporal, exsurge a necessidade de instrução probatória, o que é inviável na via recursal eleita. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.