Nulidade · Prejuízo · Não demonstração · Julgamento colegiado

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.

1. A eventual nulidade do julgamento monocrático, além de não demonstrada com indicação de prejuízo, fica superada pela apreciação colegiada da causa.

2. Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") não aplicada na decisão agravada.

3. É possível o reconhecimento simultâneo de ausência de obscuridade no julgamento dos aclaratórios e de falta de prequestionamento de dispositivos de lei tidos como violados. No caso, o ora agravante sustentou obscuridade acerca do valor da multa e não se insurgiu, nem sequer nos embargos na origem, quanto aos dispositivos de lei federal que entendeu contrariados pelo acórdão alusivos à legitimidade do órgão administrativo para aplicar a penalidade. Correta a decisão agravada que afastou a ocorrência de obscuridade, quanto ao primeiro ponto, e reconheceu a ausência de prequestionamento acerca das demais matérias.

4. Agravo interno a que se nega provimento.