Violação ao art · 535 do cpc · Penhorabilidade · Não demonstração de que se tratava de terra indígena

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE TERRA INDÍGENA. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ.

1. Não ocorreu violação ao art. 535 do CPC/73, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional.

2. Quanto à impenhorabilidade, a Corte de origem se manifestou no seguinte sentido: a) o imóvel de matrícula nº 14.093 não foi objeto de apreciação pelo magistrado singular, motivo pelo qual não é possível apreciar a legalidade da penhora referente a este bem; e b) no tocante à penhora do imóvel cuja matrícula é 14.420, também não merece guarida as alegações formuladas, diante da ausência de provas de que o imóvel a ser penhorado se trate de terra indígena.

3. Veja-se que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela Corte de origem quanto ao imóvel de matrícula nº 14.093. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

4. Já quanto ao imóvel de matrícula 14.420, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a possibilidade de penhora ao argumento de que referencia terra de origem indígena, demandaria a análise do acervo fático-probatório constante nos autos, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.