PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. COBRANÇA DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO.
Recurso Especial provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. COBRANÇA DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, originariamente, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória ajuizada pela ora recorrida, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decotar das faturas os valores referentes ao serviço de esgoto não prestado. O acórdão deu parcial provimento às Apelações, condenando a Cedae a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral e arcar com os consectários legais, despesas processuais e os honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte e por cento) sobre o valor da condenação.
2. Os Embargos de Declaração interpostos pela Cedae foram desacolhidos. (fls. 207-210, e-STJ). O Recurso Especial foi devolvido a Turma Julgadora para adequação ao Tema 565/STJ. Sem retratação, subiram os autos.
3. O acórdão recorrido - baseado na prova pericial da existência precária do serviço, apenas parcialmente utilizado pela recorrida - afirmou que "o sistema de fossa e filtro se encontra conectado a rede de esgotos da recorrente não permitem a conclusão de ausência do serviço prestado a demonstrar a cobrança indevida", porém, não adotou as deliberações postas no REsp 1.339.313/RJ.
4. O acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a irresignação para reformar o julgado.
5. Recurso Especial provido.