AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PERSONALIDADE).
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PERSONALIDADE). PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART 65, III, B, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C O ART. 386, III, DO CPP. TESE DE ATIPICIDADE, CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA OBJETO DO CONVÊNIO FOI INTEGRALMENTE EXECUTADA POSTERIORMENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para readequar a pena-base, reduzindo a pena imposta ao agravante a 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.