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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Processual civil e bancário · Capitalização mensal de juros · Ausência de previsão expressa · Afastamento

Julgado em 26/06/2008 · AgRg no REsp 1.050.747 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

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Ementa

Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de previsão expressa. Afastamento. Súmula 5 do STJ. Precedentes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejudicialidade. Caracterização da mora. Omissão na parte dispositiva. Configuração. - Ausente previsão contratual expressa da capitalização mensal de juros, esta deve ser afastada. Ademais, a análise do contrato, em …

Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de previsão expressa. Afastamento. Súmula 5 do STJ. Precedentes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejudicialidade. Caracterização da mora. Omissão na parte dispositiva. Configuração. - Ausente previsão contratual expressa da capitalização mensal de juros, esta deve ser afastada. Ademais, a análise do contrato, em sede de recurso especial, esbarra na Súmula 5/STJ. Precedentes. - O óbice da inclusão ou manutenção do nome de devedor em cadastros de inadimplentes não mais persiste, ante o julgamento definitivo do mérito da revisional e a conseqüente perda de eficácia da tutela antecipada. - Restando omissa a parte dispositiva da decisão quanto à caracterização da mora, esta há de ser incluída no julgado. Agravo no recurso especial parcialmente provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200800887730, publicação em 05/08/2008). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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