AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FIXADO REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. RÉU PRIMÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
Embargos de declaração acolhidos e agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FIXADO REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. RÉU PRIMÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não sendo o réu reincidente, deve ser corrigido erro material da decisão embargada.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável, contudo, autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cominado ao quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c 59 ambos do CP.
3. Embargos de declaração acolhidos e agravo regimental improvido.