AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEI 13.654/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NOVA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA NÃO ALTERADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEI 13.654/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NOVA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA NÃO ALTERADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Diante da novatio legis in mellius, é adequada a nova dosimetria da pena, não constituindo reformatio in pejus a exclusão da arma branca de qualificadora para admiti-la como causa de exasperação da pena-base, sem acréscimo da pena resultante.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.