RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PLEITEADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS E SUFICIENTES À TUTELA PRETENDIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Recurso ordinário não provido.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PLEITEADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS E SUFICIENTES À TUTELA PRETENDIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva ou qualquer medida cautelar de natureza pessoal é excepcional, sempre sujeita a reavaliação. A decisão que as impõe deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a autoridade policial pleiteou, entre outros, no curso de investigação criminal pelo crime de extorsão, a proibição de contato do investigado, por qualquer meio, com a suposta vítima e seus familiares. O Juízo deferiu o pedido e, com base no exame dos elementos constantes nos autos, acrescentou a proibição de aproximação.
3. É discricionário ao magistrado decretar medida cautelar diversa em substituição ou cumulação com aquela pleiteada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, no curso da investigação criminal, quando, pela evidência dos autos, entendê-la(s) necessária(s) à aplicação da lei penal, à investigação ou à instrução criminal e, nos casos previstos em lei, para evitar a prática de infrações penais, mediante fundamentação concreta idônea, o que ocorreu na espécie.
4. Não houve atuação de ofício da Magistrada, em vista da representação da autoridade policial pela imposição de medidas cautelares. O que houve foi o exercício legítimo da discricionariedade do juiz em decidir qual (ou quais) das medidas previstas em lei será a mais adequada e suficiente para prover a situação concreta.
5. As medidas impostas foram justificadas na natureza do crime de extorsão e dos relatos da vítima quanto à prática de difamação, calúnia e ameaças pelo investigado. A fundamentação é idônea.
6. Recurso ordinário não provido.