ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA NEGLIGÊNCIA EM ACOMPANHAR/FISCALIZAR O CONTRATO 29/2007, FATO QUE TERIA INVIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REINSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO DISCIPLINAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, PORQUANTO AINDA INEXISTENTE QUALQUER ATO DECISÓRIO PRATICADO PELA AUTORIDADE JULGADORA. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA NEGLIGÊNCIA EM ACOMPANHAR/FISCALIZAR O CONTRATO 29/2007, FATO QUE TERIA INVIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REINSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO DISCIPLINAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, PORQUANTO AINDA INEXISTENTE QUALQUER …
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA NEGLIGÊNCIA EM ACOMPANHAR/FISCALIZAR O CONTRATO 29/2007, FATO QUE TERIA INVIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REINSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO DISCIPLINAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, PORQUANTO AINDA INEXISTENTE QUALQUER ATO DECISÓRIO PRATICADO PELA AUTORIDADE JULGADORA. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. Os impetrantes tiveram instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar visando a apuração de responsabilidade administrativa, consubstanciada em suposta negligência em acompanhar/fiscalizar o Contrato 29/2007, fato que teria inviabilizado a construção das Penitenciárias Jovens e Adultos.
2. Na impetração, se insurgem contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, nos termos do Despacho 129, referente ao Processo 0800.041160/2014-24, que negou o pedido de reconsideração apresentado pelo indiciados. Alegam a ilegalidade da abertura de novo PAD para a apuração dos mesmos fatos, o que configura bis in idem.
3. Conforme se extrai dos autos, não houve a instauração de um novo PAD, tendo havido, em verdade, a reinstauração do Processo Administrativo a fim de atender ao pedido de coleta de provas, para completa elucidação dos fatos, requerida pelo Ministro da Justiça. Tal possibilidade é reconhecida pela jurisprudência desta Corte conforme demonstram os seguintes precedentes: MS 20.978/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.12.2016 e MS 12.641/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe1.4.2014.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF.