PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 932, IV E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 932, IV E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ainda mais que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à suposta violação do art. 932, IV e V, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.