Afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica (art · 5º, xiii, cf/1988) · Controvérsia solucionada com amparo constitucional · Competência do stf

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII, CF/1988). CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394-396, e-STJ): "De fato, a exigência da satisfação tributária em foco, nada obstante o suporte normativo no art. 71 do Código Tributário do Município de Suzano (...), afronta a ordem constitucional, especialmente o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (art. 5º, XIII, CF)"; "E, para tal reconhecimento nem sequer é necessário o prévio incidente de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que, sobre essa tese jurídica, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se pronunciou neste sentido"; e "E, como se sabe, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF-88 e Súmula Vinculante 10) não se aplica quando a matéria de fundo este sumulada".

2. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, ressalto que o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Código Tributário do Município de Suzano, e constitucional (princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica - art. 5º, XIII, da CF/1988 - e cláusula de reserva de plenário - art. 97 da CF/1988).

3. Sendo assim, inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".

4. Da mesma forma, descabe ao STJ examinar a questão constitucional, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

5. Além disso, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF 6. Finalmente, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandamus, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.