Penal e processo penal · Habeas corpus

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 3. PRISÃO CAUTELAR DESCONSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO DELITIVO JUSTIFICANTE. 4. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROIBIÇÃO DE ACESSO À AUTARQUIA E À PREFEITURA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE SOLICITAR DOCUMENTOS. ACOMPANHADO DO SEU CAUSÍDICO. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, "A", CF. 6. COMPARECIMENTO MENSAL. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, APENAS PARA REVOGAR PARTE DAS MEDIDAS CAUTELARES, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime, ainda que por meio de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. É necessário que a decisão esteja embasada em motivação concreta e individualizada, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Não se pode descurar, outrossim, que a prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõe a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado.

3. Inevitável levar em consideração, em um primeiro momento, a manifesta ausência de contemporaneidade e de fundamentos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, conforme já afirmado preteritamente pelo Tribunal local. Nada obstante, parte das medidas cautelares aplicadas são efetivamente necessárias e adequadas, não simplesmente em virtude da ocorrência de suposto fato novo, mas principalmente em razão do contexto delitivo narrado na inicial acusatória.

4. Não há dúvidas de que as condutas narradas na denúncia possuem "intrínseca relação com as atividades desempenhadas pelos denunciados, uma vez que, em tese, os delitos teriam sido praticados no exercício de suas funções públicas e atividades econômicas". Assim, concretamente demonstrada a necessidade "para a investigação ou a instrução criminal" e a adequação diante das "circunstâncias do fato", com relação à aplicação das medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência dos denunciados às dependências da autarquia municipal "DMAE" e da Prefeitura Municipal e de a suspensão do exercício de função pública, até a conclusão da instrução processual. Dessa forma, a situação delineada desborda da eventual necessidade de fato novo, porquanto a prudência recomenda que seja preservado o local em que praticados os delitos, para assegurar a instrução criminal.

5. Necessário ressalvar, entretanto, a possibilidade de o paciente, na companhia de seu advogado, solicitar documentos de seu interesse, no seu local de trabalho, resguardando-se, dessa forma, seu direito constitucional de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Carta Magna.

6. No que concerne às medidas cautelares de comparecimento mensal do paciente em juízo e de proibição de ausentar-se da Comarca, até a conclusão da instrução processual, entendo que devem ser revogadas. Com efeito, referidas cautelares não possuem fundamentação concreta, não se revelando, ademais, necessárias nem adequadas, além de, de fato, não ter havido nenhum fato novo que as justifique.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para revogar as medidas cautelares de comparecimento mensal do paciente em juízo e de proibição de ausentar-se da Comarca, com extensão aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Mantidas as demais cautelares, até a conclusão da instrução processual.