AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DETRAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. MÉRITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DETRAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. MÉRITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. 2. A detração do tempo de prisão provisória não foi objeto de debate e julgamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual resulta inviável a respectiva apreciação no âmbito desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.