Peculato · Falsidade ideológica · Associação criminosa · Alegada incompetência da justiça federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. VALORES NÃO INCORPORADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL (TCU). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 208/STJ. INTERESSE DO ENTE FEDERAL. CONEXÃO FÁTICA. SÚMULA N. 122/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, havendo indícios de desvio de verbas públicas, sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal. 2. O ingresso das verbas em conta bancária do ente federativo não desnatura tal fiscalização, e por conseguinte não afasta o interesse na União no feito. Nestes termos, a Súmula n. 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba pública sujeita a prestação de contas perante órgão federal".

3. Havendo o desvio de recursos públicos repassados pela União e que não foram incorporados ao cofre do Estado de São Paulo, por meio de convênio firmado entre o Ministério dos Transportes (por intermédio do DNIT) e o Estado de São Paulo (por intermédio da Secretaria de logística e Transportes, DERSA e DER), faz transparecer o interesse da União no feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

4. "Está configurada a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, do Código de Processo Penal - CPP) entre os crimes imputados ao recorrente, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 76, III, do CPP" (CC 156.215/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 22/10/2018).

5. Na hipótese, aplica-se o Enunciado n. 122 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal".

6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.