AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, § 3º, INCS. I E II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTOS CUJO OBJETO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRINGIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, § 3º, INCS. I E II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTOS CUJO OBJETO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRINGIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante se omitiu de impugnar especificamente. Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.