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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de cobrança · Cumprimento de sentença · Intimação de penhora realizada · 854, § 3º, incs

Julgado em 27/08/2019 · AgInt no AREsp 1.475.549 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Luis Felipe Salomão
Rel. Min. Luis Felipe Salomão4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, § 3º, INCS. I E II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTOS CUJO OBJETO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRINGIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, § 3º, INCS. I E II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTOS CUJO OBJETO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRINGIDOS. INCIDÊNCIA …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, § 3º, INCS. I E II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTOS CUJO OBJETO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRINGIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante se omitiu de impugnar especificamente. Súmula 283/STF.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201900857176, publicação em 02/09/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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