HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO MAJORADA POR 123 VEZES E PECULATO POR 51 VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE VEM SE OCULTANDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO MAJORADA POR 123 VEZES E PECULATO POR 51 VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE VEM SE OCULTANDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. Evidenciado que o mandado de prisão foi expedido em 19/6/2017 e não consta o seu cumprimento até o presente momento, há argumento concreto para a manutenção do decreto preventivo. Precedente.
3. Ordem denegada.