Organização criminosa · Corrupção passiva · Operação rubi · Prisão preventiva

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO RUBI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE DIVERSOS ARMAMENTOS. AMEAÇAS A TESTEMUNHA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o ora paciente - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico da Cidade de Presidente Kennedy/ES e marido da prefeita - seria membro de organização criminosa especializada na prática de ilícitos administrativos em prejuízo do município, grupo esse que, no bojo da "Operação Rubi", foi flagrado em reunião onde foram apreendidos R$ 33.000,00 para pagamento do agente e de sua esposa em razão de acordo para que o casal recebesse parte do valor recebido por empresa contratada pela prefeitura, além de terem sido encontradas duas armas de fogo - 1 revólver calibre .38 e 1 pistola Glock .380 auto (9mm) -, além de 56 munições calibre .380, tudo de propriedade do paciente. Dessarte, mostra-se evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95. 024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

4. A notícia de ameaças contra a testemunha chave consubstancia-se em fundamento idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal (precedentes).

5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

7. Ordem denegada.