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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Liminar · Irresignação não conhecida

Julgado em 13/08/2019 · AgRg no RHC 115.087 · Rel. Min. Jorge Mussi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Jorge Mussi
Rel. Min. Jorge Mussi5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, defere ou indefere a liminar. Precedentes. 2. Agravo regimental não …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, defere ou indefere a liminar. Precedentes.

2. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201901954399, publicação em 19/08/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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