AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Agravo regimental não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, defere ou indefere a liminar. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.