AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FALTA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FALTA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Impetrante, advogado constituído, mesmo no presente agravo regimental, não cuidou de instruir corretamente o feito, uma vez que não juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na Instância a quo - documento indispensável para a apreciação do pleito defensivo -, sendo certo que cabe ao postulante o ônus de instruir completa e corretamente o habeas corpus.
2. Ademais, não se verifica qualquer referência a pronunciamento do Tribunal de origem acerca da ilegalidade na individualização da pena suscitada no presente writ. Ao revés, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 713 do Excelso Pretório: "[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
3. Evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, pois não há pronunciamento do Tribunal de origem acerca da questão levantada neste writ.
4. Agravo regimental desprovido.