Posse de arma de fogo de uso restrito · 16, parágrafo único, iv, da lei n · 10.826/2003 · Crime de mera conduta e perigo abstrato

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO DO REVÓLVER. AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CORRÉUS CONDENADOS POR ROUBO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A ilegalidade apontada não ficou evidenciada dos autos, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte na linha de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Precedentes.

2. Contexto extraído dos autos que não se assemelha aos precedentes em que esta Corte já reconheceu a insignificância da conduta em razão da ausência de potencialidade lesiva do armamento apreendido, comprovado por laudo. Caso destes autos em que o ora agravante, além da conduta descrita no art. 16 da Lei de Armas, também foi condenado por receptação, tendo, ainda, corréus condenados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

3. Fundamentação específica da decisão agravada, ao destacar as particularidades do caso, que não sofreu nenhuma impugnação na petição de agravo regimental, o que atrai a aplicação do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido.