PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. APREENSÃO DE 133,3 KG DE MACONHA, NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL; E DE 2.575,6 KG DE MACONHA, NA SEGUNDA. PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. APREENSÃO DE 133,3 KG DE MACONHA, NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL; E DE 2.575,6 KG DE MACONHA, NA SEGUNDA. PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não foi caracterizada a continuidade delitiva pela instância ordinária. As drogas foram apreendidas em locais distintos, momentos diferentes e também em diversas quantidades. Da mesma forma, o agravante não foi preso na primeira apreensão, apenas na segunda vez.
2. Agravo regimental improvido.