AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DIRECIONADA AO PROLATOR DO PRETENSO ATO COATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DIRECIONADA AO PROLATOR DO PRETENSO ATO COATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor da Súmula n. 267 do STF, descabe mandado de segurança contra acórdão passível de recurso ou correição. Ademais, inexistem a liquidez e a certeza do direito se os fatos invocados não são incontroversos e, por fim, o mandamus não pode ser direcionado ao mesmo órgão que prolatou o ato judicial apontado como coator.
2. É inadmissível a inovação das razões de pedir e do pedido, após o não conhecimento de mandado de segurança manifestamente incabível, em embargos de declaração ou agravo regimental.
3. A tese de prescrição não pode ser analisada de ofício, pois, além da indevida inovação recursal, não se verifica sua ocorrência pela mera leitura do ato judicial impugnado. A alegação não é inequívoca e está caracterizada a indevida supressão de duas instâncias.
4. Agravo regimental não provido.