EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental, quando inexistentes vícios internos no édito combatido.
2. Quando consta na decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia referência ao decreto prisional, então, essa última peça processual é essencial para a análise da validade da medida cautelar.
3. Não acostada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, a instrução está deficiente, o que impede o conhecimento da matéria.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.