AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO REVISIONAL SEM AMPARO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO DE PROVAS. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.