PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. "LIXÃO". RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que diz respeito à afronta ao art. 1.022 do CPC, e nessa extensão não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. "LIXÃO". RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à ausência de comprovação das alegações do Estado, no sentido de que vem adotando medidas concretas para impedir a ocorrência dos danos ambientais relatados, decorrentes do descarte de resíduos sólidos de maneira irregular. 2. Outrossim, consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é cabível Recurso Especial no tocante à ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da Súmula 735/STF : "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 3. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para reavaliar os requisitos sobre os quais se fundamentou o Tribunal a quo para a concessão da liminar. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação, in casu o município, para promover medidas protetivas.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que diz respeito à afronta ao art. 1.022 do CPC, e nessa extensão não provido.