AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Consoante entendimento amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é viável a apresentação do recurso integrativo para o saneamento de erros materiais sem a atribuição, contudo, de efeitos infringentes, como na hipótese.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.