Impetração em substituição ao recurso cabível · Utilização indevida do remédio constitucional · Violação ao sistema recursal · Cartel e crime contra a economia popular

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CARTEL E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE A OUTROS INDICIADOS. BENEFÍCIO RECONHECIDO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL NÃO COMUNICÁVEIS AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

2. Na espécie, o Ministério Público deixou de denunciar alguns indiciados porque os documentos fiscais apresentados demonstraram que o aumento dos preços dos combustíveis nos postos por eles administrados não prejudicou a segurança financeira do consumidor, inexistindo indícios de que teriam agido com abuso.

3. Não havendo similitude entre as condutas imputadas ao paciente e aos indiciados que não foram denunciados, e tendo o Ministério Público baseado o seu entendimento nos documentos fiscais acostados ao inquérito policial, não é possível deferir o pedido de extensão, já que inexiste identidade fático-processual entre as suas situações. Precedentes.

4. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 5. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

6. Agravo regimental desprovido.