AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. A sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. Precedente. 2. A prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos não é excessiva ou desproporcional, à vista da informação do acórdão recorrido de que esse valor não compromete 30% da renda declarada, considerado o parcelamento.
3. A discussão sobre a alegada hipossuficiência financeira do réu implicaria revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.