Embargos do devedor · Execução de cláusula contratual · Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais · Fundamento do acórdão não impugnado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual

7.8, e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e acolher a pretensão recursal no tocante ao inadimplemento contratual, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

3. Agravo interno não provido.