PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR QUE REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO REGULAMENTADA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES SOBRE SEU QUADRO DE PESSOAL. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR QUE REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO REGULAMENTADA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES SOBRE SEU QUADRO DE PESSOAL. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local, sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do artigo 535 do CPC/1973 (atual art. 1022 do CPC/2015).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido "da inviabilidade da Ação Civil Pública em matéria tributária, mesmo nas demandas anteriores à MP n.
2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n.
7.347/85". (AgRg no AREsp 413.797/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) 4. Agravo interno não provido.